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Tabelionato de Notas & Registro Civil Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas. // CRVA0060

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Artigo – O novo Estatuto dos Direitos do Paciente – Por Gustavo Bandeira

Publicado em 22/04/26

No último dia 7 de abril de 2026, foi publicada a lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente....

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Discussão sobre PL do Código Civil avança em contratos, bens digitais e crédito rural

Publicado em 22/04/26

A comissão do Senado que analisa o projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025) avançou na discussão...

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Lei define regras para a guarda compartilhada de pets

Publicado em 20/04/26

A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo...

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Registre-se! Semana de mutirão é concluída com ação em comunidades indígenas

Publicado em 20/04/26

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário - Registre-se! foi encerrada nesta sexta-feira (17/4)...

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TST: Venda de imóvel ao filho e intimação tardia não afastam penhora

Publicado em 20/04/26

A transferência de um imóvel do pai para o filho, em meio à execução de uma dívida trabalhista, levou a 7ª...

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