Edital n.º 43/2026 torna público resultado da sessão realizada pela Comissão de Heteroidentificação deste Tribunal de Justiça
Publicada em 30 de abril de 2026
EDITAL – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – SERVIÇO DE SELEÇÃO
EDITAL N.º 43/2026 – DDP – SELEÇÃO – RECSEL
EDITAL DE RESULTADO DA 2ª (SEGUNDA) ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA O EXAME NACIONAL DOS
CARTÓRIOS-ENAC, ABERTO PELO EDITAL N° 02/2025-ENAC
FAÇO PÚBLICO, de ordem da Corregedoria-Geral de Justiça para Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, que, após Sessão realizada pela Comissão de Heteroidentificação deste Tribunal de Justiça, em 22/04/2026, conforme previsto no Edital nº 33/2026-DDP-SELEÇÃO-RECSEL, FORAM VALIDADO(A)S, na 2ª (segunda) etapa, o(a)s examinando(a)s negro(a)s inscrito(a)s no Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, abaixo nominado(a)s:
FAÇO PÚBLICO, ainda, que, após Sessão realizada pela Comissão de Heteroidentificação deste Tribunal de Justiça, em 22/04/2026, NÃO FORAM VALIDADO(A)S, na 2ª (segunda) etapa, o(a)s examinando(a)s inscrito(a)s no Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, abaixo nominado(a)s:
FAÇO PÚBLICO, por fim, que não compareceram ao procedimento da 2ª (segunda) etapa, em Sessão realizada pela Comissão de Heteroidentificação deste Tribunal de Justiça, em 22/04/2026, o(a)s examinando(a)s inscrito(a)s no Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, abaixo nominado(a)s, tendo a condição autodeclarada pelo(a) examinando(a) para participar do ENAC como pessoa negra sido considerada NÃO CONFIRMADA:
O parecer da Comissão de Heteroidentificação estará disponível no processo em que o(a) examinando(a) solicitou a inscrição e poderá ser acessado através do seguinte procedimento, a partir do dia 30/04/2026:
- a) acessar o link https://www.tjrs.jus.br/sei, clicar em Acesso para Usuários Externos e fazer o login no sistema com e-mail e senha cadastrados;
- b) na página inicial de “Controle de Acessos Externos”, clicar no número do processo;
- c) ao abrir o processo, será possível visualizar todas as suas documentações e movimentações;
- d) para abrir os documentos disponibilizados, basta clicar no número (cor azul) de protocolo desejado.
Da decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmou a autodeclaração caberá recurso à Comissão Recursal deste Tribunal de Justiça no período de 30/04/2026 a 05/05/2026, nos termos do item 4.1. do Edital de Abertura nº 10/2026 – DDP−SELEÇÃO−RECSEL. O recurso deverá ser realizado por meio de peticionamento intercorrente, sendo iniciado da seguinte forma:
- a) acessar o link https://www.tjrs.jus.br/sei, clicar em Acesso para Usuários Externos e fazer o login no sistema com e-mail e senha cadastrados;
- b) escolher no menu à esquerda: Peticionamento > Intercorrente > Inserir o número do processo > Clicar em Validar > Adicionar. Selecione o tipo de documento “Recurso”;
- c) o documento deve ser em formato PDF, limitado ao tamanho máximo de 50Mb. No campo “Complemento do Tipo de Documento”, insira “Heteroidentificação”. Selecione o formato desse documento: Nato digital: se o documento for em formato digital e nunca existiu no meio físico, ou seja, impresso; Digitalizado: cópia digitalizada de um documento original. Se for digitalizado, no tipo de conferência, selecione a opção “Documento Original”;
- d) clicar em “Adicionar” para carregar o arquivo. Clique em “Peticionar”. Selecione o cargo “Cidadão”. Digite a senha criada no ato do cadastro como usuário externo e clique em “Assinar”.
A Comissão Recursal será composta por 3(três) integrantes distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, conforme §1º do Art. 12, da Resolução 541/2023-CNJ, e em suas decisões, considerará a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão de heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato, conforme Art. 14 da Resolução 541/2023-CNJ. Da decisão da Comissão Recursal não caberá recurso, conforme § 1º, do Art. 14, da Resolução 541/2023-CNJ.
Serviço de Recrutamento e Seleção – RECSEL – do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas – DDP, em Porto Alegre, aos vinte e nove dias de abril do ano de dois mil e vinte e seis (29/04/2026).
Natália Cardoso Mai Coronas
Secretária da Comissão de Heteroidentificação
De acordo:
Des. Ricardo Pippi Schmidt,
Corregedor-Geral da Justiça.
Fonte: Diário do TJRS
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