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Emenda Constitucional nº 132 altera o Sistema Tributário Nacional

Publicada em 21 de dezembro de 2023

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132

Altera o Sistema Tributário Nacional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Confira a emenda completa: https://in.gov.br/web/dou/-/emenda-constitucional-n-132-532314756

 

Fonte: Diário Oficial da União

 

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